TST - ED-E-AIRR - 895/1999-036-15-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência de omissão na decisão embargada, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à tempestividade da juntada do substabelecimento mediante o qual foram conferidos poderes ao advogado subscritor dos embargos. Deixa-se, contudo, de emprestar efeito modificativo à decisão, tendo em vista que os embargos também enfrentavam o óbice da Súmula nº 353 desta colenda Corte Superior.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 895/1999-036-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão configurada, acolhimento para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.

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