TST - RR - 73751/2003-900-04-00


24/jun/2005

HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90/TST. 1 - O TRT enfatizou que não se tratava na espécie de mera insuficiência, mas, sim, de inexistência de transporte público no início da jornada do autor. 2 - Os arestos transcritos no recurso de revista exceto o último, que é inservível por ser oriundo de Turma do TST são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296/TST, pois versam hipóteses em que se constatou a insuficiência e/ou incompatibilidade de horários, diferentemente da situação delineada nestes autos. 3 Além disso, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com a Súmula nº 90/TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 129/TST, de 20/4/2005, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. 4 Recurso não conhecido. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1 - Diante da previsão em norma coletiva da tolerância para a marcação do ponto de quinze minutos antes do início e dez após o término dos turnos, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. 2 - Recurso provido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1 - O art. 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, que não especifica, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento em tempo inferior a dez dias corridos. Na gênese desse instituto, encontram-se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho, em que se procura preservar, sobretudo, a saúde física e mental do trabalhador. 2 - Tratando-se férias usufruídas por período inferior ao mínimo previsto na CLT (dez dias), mostra-se ineficaz a sua concessão, uma vez que fica frustrado o objetivo do instituto. 3 -Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 73751/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas in itinere, súmula nº 90/tst, o trt enfatizou que.

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