TST - AIRR - 73552/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÃNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de violação à dispositivo infra constitucional, bem como de ocorrência de divergência jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73552/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontãnea, extinção do pacto laboral.

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