TST - RR - 73771/2003-900-02-00


24/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1 Trata-se de pedido decorrente de imputação injuriosa de desídia irrogada ao trabalhador pelo empregador, tendo o Regional afastado a competência material da Justiça do Trabalho, asseverando que o pleito está adstrito à esfera civil, mesmo quando ocorrido entre pessoas vinculadas por um contrato laboral. 2 A Emenda Constitucional nº 45/2004 acresceu ao art. 114 o inciso VI, que dispõe expressamente ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. 3 - Mesmo antes da alteração constitucional, já era pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327/SBDI-1 convertida na Súmula nº 392, em 20/4/2005 pela Resolução nº 129/TST , de que o Judiciário Trabalhista é competente para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. 4 - Na espécie, verificando-se que o pedido de indenização por dano moral decorre do contrato de trabalho, agiganta-se a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pleito. 5 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73771/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, dano moral, 1 trata-se de pedido.

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