STJ - HC 28853 / SP HABEAS CORPUS 2003/0101677-4


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS AO AGENTE. PRIMARIEDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.
No crime de roubo qualificado, aplicando-se pena superior a 04
(quatro) anos não excedente a 08 (oito), havendo primariedade e em
sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo
legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial
semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do art. 33 do
Código Penal.
Ordem concedida para alterar o regime inicial conferido ao paciente,
fixando-o no semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 28853 / SP HABEAS CORPUS 2003/0101677-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 385
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, circunstâncias judiciais favoráveis ao agente.

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