STJ - HC 23893 / PA HABEAS CORPUS 2002/0099408-0


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA. NEGATIVA.
PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. CERCEAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
As decisões judiciais, ainda que concisas, devem assentar em
fundamentação suficiente, justificada pelo confronto das questões de
fato e de direito inerentes ao caso em concreto, sob pena de
nulidade (art. 93, inciso IX, da CF/1988).
Acórdão que não profere uma só palavra sobre a tese defensiva,
limitando-se a declarar inatacável, a qualquer pretexto, a soberania
do veredicto.
Ordem concedida, para anular o acórdão, para que outro seja
prolatado com motivação e fundamentação adequada e suficiente.

Tribunal STJ
Processo HC 23893 / PA HABEAS CORPUS 2002/0099408-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 382 REVFOR vol. 375 p. 385
Tópicos penal e processual, homicídio, tribunal do júri.

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