STJ - HC 26653 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0009163-8


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
DENÚNCIA. INÉPCIA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
AMEAÇA. INEXISTÊNCIA.
Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta
incriminada, ainda que não detalhada individualmente, se é possível
ao denunciado compreender os limites da acusação e, em
contrapartida, exercer ampla defesa.
Incabível o trancamento de ação penal quando não exsurgem dos autos,
primus ictus oculi, de modo inequívoco, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Resta prejudicado o manejo de habeas corpus preventivo, quando
inexiste ameaça iminente ao direito deambulatório do cidadão.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26653 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0009163-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 384
Tópicos penal e processual, corrupção passiva, lavagem de dinheiro.

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