TST - E-RR - 2201/1999-006-19-00


24/jun/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 197/TST. APLICAÇÃO. A Súmula nº 197/TST não é aplicável à hipótese deste processo porque esta presume que, designado o dia para a prolação da sentença, e cientes as partes, o termo inicial do prazo recursal será esse dia. Se não houve julgamento, ou seja, não houve proclamação do resultado da decisão no dia designado, e para o qual estavam cientes as partes, o prazo recursal inicia-se a contar da intimação da parte, e não da juntada da sentença ao processo, pelo que não é aplicável a Súmula nº 197/TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2201/1999-006-19-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›