STJ - HC 29373 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128403-8


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO
AGENTE. PRIMARIEDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.
A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a
apreensão da arma utilizada no delito de roubo é prescindível para a
caraterização da qualificadora contida no artigo 157 do Código
Penal, caso o uso da mesma tenha sido comprovado através de outros
meios probatórios.
No crime de roubo qualificado, aplicando-se pena superior a 04
(quatro) anos não excedente a 08 (oito), havendo primariedade e em
sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo
legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial
semi-aberto, sob pena de violação aos §§2º e 3º do art. 33 do
Estatuto Criminal.
Ordem parcialmente concedida para o fim de fixar o regime inicial
semi-aberto para o cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 29373 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128403-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 385
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, apreensão.

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