TST - RR - 1343/2001-009-10-00


24/jun/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, porque a Recorrente deixou de registrar o nome das partes e o número do processo a que se referia, o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, olvidando-se de observar que, no dispositivo de lei a regulamentar a matéria (artigo 789, § 4º, da CLT), apenas se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 1343/2001-009-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário, guias de custas processuais, preenchimento.

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