TST - RR - 75944/2003-900-01-00


24/jun/2005

SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247/SBDI-1 DO TST. 1 - A matéria encontra-se pacificada pela iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, segundo a qual é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75944/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos servidor celetista concursado, dispensa imotivada, orientação jurisprudencial nº 247/sbdi-1 do tst.

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