STJ - RCDESP no Ag 525795 / RJ RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0106947-2


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PRAZO RECURSAL. FERIADO
SUPERVENIENTE. ART. 178 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
"À ausência de previsão legal, não há como apreciar pedido de
reconsideração como sucedâneo recursal" (AGREsp 216.063/SP, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido, DJ 04/02/2002).
Caso conhecido o pedido de reconsideração, manifestado no qüinqüídeo
legal, como agravo regimental por força da aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, a decisão impugnada não merece reforma,
porquanto escorreita ao afirmar a intempestividade do Agravo de
Instrumento. A superveniência de feriado não tem o condão de
interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 525795 / RJ RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0106947-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 397
Tópicos agravo regimental, processual civil, pedido de reconsideração.

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