TST - RR - 8215/2002-902-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. A aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho, não sendo devido, por conseguinte, o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS realizados no período anterior à jubilação. Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8215/2002-902-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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