TST - AIRR - 417/2000-041-12-00


24/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Como o adicional de transferência é devido por força de lei (art. 469 da CLT), a prescrição incidente é a parcial e não a total, nos termos da Súmula 294/TST. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCICIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O fato de haver previsão contratual de transferência do empregado, apenas legitima o ato praticado pelo empregador, não servindo para desonerá-lo do pagamento do adicional previsto em lei. 3. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Como restou mencionado no despacho agravado, não houve contrariedade às diretrizes traçadas nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, mas a sua observância, considerando a alegação da reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2000-041-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista 1, adicional de transferência.

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