STJ - REsp 524873 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0029627-5


17/nov/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS
PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS.
PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98, ARTS.
28, 29 E 68. EXEGESE.
I. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos
gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de
direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está
condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente
promotor.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524873 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0029627-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199 RDDP vol. 10 p. 131
Tópicos civil, direito autoral, espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade em logradouros e praças.

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