STJ - PExt no RHC 10495 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2000/0097480-3


17/fev/2003

RHC. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
1. Uma vez reconhecida a falta de condição de sócio-gerente ou
administrador de empresa, por força de anulação judicial de
alteração contratual relativa ao seu controle acionário, com
trancamento de ação penal por gestão fraudulenta, apresenta-se como
corolário natural a extensão do julgado ao co-réu, em situação
idêntica que, também, teve afastada aquela condictio, inclusive
declarada quanto a eventuais crimes falimentares.
2. Pedido de extensão deferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no RHC 10495 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2000/0097480-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 367
Tópicos rhc, ação penal, trancamento.

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