STJ - AgRg no REsp 530746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044835-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL DE
FINANCIAMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.
PACIFICAÇÃO DO TEMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VITÓRIA PARCIAL
EQUIVALENTE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN
PEJUS. INEXISTÊNCIA. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS,
rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, posicionamento já informado no
despacho agravado.
II. A compensação igualitária da verba honorária a ser paga pelas
partes, em face da sucumbência recíproca e equivalente (art. 21 do
CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n.
8.906/94, ausente ainda qualquer obstáculo processual que impeça tal
procedimento.
III. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n.
155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).
IV. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 530746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044835-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 337
Tópicos processual civil, agravo regimental, revisão contratual de financiamento.

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