TST - AIRR - 76888/2003-900-21-00


24/jun/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NORMA PROGRAMÁTICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional é expresso ao consignar que “analisando o teor do artigo 41, do Estatuto Social da empresa recorrida, acostado aos autos, observa-se a natureza programática da norma que o mesmo encerra, posto que prevê tão somente uma proposta sobre a participação nos lucros, não assegurando, expressa e diretamente, a percepção da referida vantagem, pelo menos enquanto não regulamentada a norma”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelos reclamantes, de que o art. 41, caput, do Estatuto Social lhes garante a percepção da parcela, necessário seria o seu reexame, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76888/2003-900-21-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos participação nos lucros norma programática incidência da súmula nº 126, o regional é expresso.

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