STJ - AgRg nos EREsp 64127 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0107641-8


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. VENDEDOR E COMPRADOR SEDIADOS
EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que se apresentam
inviáveis os embargos de divergência quando a embargante não
comprova o alegado dissídio nos moldes preconizados pelo art. 266, §
1°, do Regimento Interno desta Corte, ou seja, não faz a
demonstração inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados. Da mesma forma, não são cabíveis
embargos de divergência para argüir pretensas violações às regras
técnicas atinentes ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 64127 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0107641-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199
Tópicos agravo regimental, icms, fato gerador.

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