TST - AIRR - 77106/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUIZ CLASSISTA. IMPEDIMENTO PARA ATUAR NO FEITO. Não obstante a presença do Juiz Classista, que representa a categoria a que pertence o Autor, estar impedido de participar da audiência em que foram colhidos os depoimentos das partes e da testemunha, o Regional asseverou que não há notícia de efetiva participação na condução do processo pelo Magistrado. Vale ressaltar que, apesar de impedido, tal fato não ocasionou prejuízo algum às partes. O artigo 794 da CLT determina que as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. O que não ocorreu. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Estando a decisão revisanda amparada no conjunto fático-probatório dos autos, que reconhece o liame empregatício entre as partes, o Apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77106/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, juiz classista.

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