TST - AIRR - 77062/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a natureza imperativa do dispositivo, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor. Consequentemente, a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada em preceito infraconstitucional, não ofende as garantias asseguradas nos incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77062/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, delimitação justificada dos valores impugnados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›