TST - AIRR - 77480/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado traz os argumentos pelos quais não reconhece como salariais as utilidades de habitação e energia elétrica, encontrando-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pelo agravante. DAS UTILIDADES HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. Restam incólumes os artigos 458 e 818, da CLT, 333, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão regional, consignou, conforme se depreende dos autos e em concordância como princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, que as utilidades de habitação e energia elétrica são necessárias para viabilizar a prestação de serviço dos trabalhadores e objetivam a execução do labor e não a contraprestação do mesmo. Assim, a decisão hostilizada encontra-se em conformidade com a Súmula 367, I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega Provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77480/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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