STJ - REsp 545981 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0078150-9


17/nov/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE CARTA COBRANDO DÍVIDA
PAGA. MORA PREEXISTENTE DA AUTORA. QUITAÇÃO VERIFICADA, COM RETARDO.
MISSIVA ENVIADA APENAS TRÊS DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ATO COM PROPÓSITO
DE REPERCUTIR NEGATIVAMENTE NO MEIO SOCIAL. COMUNICAÇÃO RESTRITA AO
ÂMBITO DA AUTORA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
I. Não se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos
inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida
antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo,
foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o
processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha
dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.
II. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 545981 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0078150-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 339 RT vol. 824 p. 188
Tópicos civil, ação de indenização, recebimento de carta cobrando dívida paga.

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