TST - AIRR - 3685/2002-906-06-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL OBJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Tratando-se de recurso de revista que visa à reforma de decisão proferida em execução de sentença, o seu âmbito de admissibilidade está restrito à demonstração de afronta direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.756/1998, e na súmula n.º 266 desta Corte. Logo, o agravo de instrumento não se mostra apto ao processamento recurso de revista se a matéria neste debatida tem fundamento na legislação ordinária, do que resultaria, quando muito, ofensa meramente reflexa ao preceitos constitucional invocado pela parte recorrente. Precedente do E. STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3685/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista na fase de execução, penhora.

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