TST - AIRR - 78330/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV E LV, DA CARTA MAGNA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I E II, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, observa-se que não houve qualquer manifestação pelo acórdão regional acerca a alegada afronta ao art. 5º, inciso XXXV e LV, da Carta Magna, tampouco cuidou a reclamada de interpor embargos declaratórios a fim de prequestionar tal violação, o que atrai, nesta fase recursal, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78330/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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