STJ - AgRg no Ag 518075 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063126-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES. COMPROVAÇÃO
SATISFATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. CÁLCULO EM
SEPARADO. DECRETO N. 612/92. ILEGALIDADE.
1. A notícia no despacho de admissibilidade da não apresentação das
contra-razões de recurso especial satisfaz a exigência inscrita no
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Essa Corte já pacificou o entendimento de que havendo previsão
diversa na Lei n. 8.212/91 para o cálculo da contribuição
previdenciária sobre o 13º salário mostra-se ilegal o cálculo
mediante aplicação, em separado, das alíquotas previstas na tabela a
que se refere o art. 37, § 7º, do Decreto n. 612/92.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518075 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063126-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 276
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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