TST - AIRR - 78670/2003-900-02-00


24/jun/2005

ABONO SALARIAL. INSTITUIÇÃO VIA NORMAS MUNICIPAIS. CARÁTER PRECÁRIO. ARTIGOS 457, § 1º, E 468 DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apesar de instituído por mera liberalidade do empregador, o fato de o pagamento do abono salarial ter caráter precário expressamente definido em normas municipais impossibilita que se extraia da decisão proferida pelo Regional afronta direta e literal aos artigos 457, § 1º, e 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78670/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos abono salarial, instituição via normas municipais, caráter precário.

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