STJ - REsp 554222 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0114431-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DECRETO-LEI
N. 1.025/69. ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO.
1. É assente no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal Superior que,
havendo adesão ao REFIS, é cabível a condenação em honorários
advocatícios até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do
débito consolidado, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei n.
9.964/2000 e art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001.
2. Os honorários sucumbenciais integram o encargo instituído pelo
Decreto-Lei n. 1.025/69, aplicável na cobrança executiva da Dívida
Ativa da União, conforme disposição expressa prevista no art. 3º do
Decreto-Lei n. 1.645/78.
3. Em face da identidade entre as mencionadas verbas, mostra-se
incompatível sua cumulação, sob pena de caracterização do vedado bis
in idem.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554222 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0114431-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 315
Tópicos processual civil, adesão ao refis, desistência da ação.

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