STJ - AgRg no Ag 493064 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024006-6


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
EMPRESA URBANA. LEI N. 7.787/89.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
2. A contribuição para o FUNRURAL era devida por empresa urbana até
o advento da Lei n. 7.787/89.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493064 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024006-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental, súmula 182/stj, contribuição para o funrural.

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