STJ - AgRg no Ag 469189 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107897-2


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO
DE TRIBUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública objetivando
impedir a cobrança de tributo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469189 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107897-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental, processual civil, ação civil pública.

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