TST - ED-AIRR - 80004/2003-900-04-00


24/jun/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de limitado espectro de abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses enumeradas no artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelam-se infundados os embargos de declaração em que a parte pretende tão-somente o reexame de matérias vinculadas ao mérito da demanda sob enfoque que lhe seja favorável. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 80004/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, reexame do julgado, medida processual inadequada.

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