TST - RR - 869/2001-004-17-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Rendimentos tributáveis somente pagos por força de decisão judicial. Responsabilidade do empregado pelos encargos fiscais. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 869/2001-004-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade pelo recolhimento.

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