TST - AIRR - 128/1996-043-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não encontra respaldo. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Com efeito, conforme se observa da decisão do Regional, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, analisou-se a matéria expressamente e, consequentemente, os motivos pelos quais se entendeu que a época própria coincide com o término da prestação dos serviços, no final de cada mês. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/1996-043-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, nulidade.

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