TST - RR - 80617/2003-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS PARCELAS ASSISTÊNCIA SOCIAL E VALE REFEIÇÃO. Falta de prequestionamento das matérias tratadas nos dispositivos de lei indicados. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 80617/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, integração na complementação de aposentadoria das parcelas assistência social e, falta de prequestionamento das.

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