TST - RR - 1415/1997-049-15-85


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL ANTE A ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerandoque, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às Partes nenhuma utilidade prática, deixade declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendocontudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passade logo, à apreciação dos demais temas constantes do Recurso de Revista interposto. 2 - REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso de Revista não conhecido. 3 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 1415/1997-049-15-85
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do v, acórdão regional ante a adoção do rito sumaríssimo e da.

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