TST - ED-AIRR - 2323/2002-906-06-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266/TST INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. O acórdão embargado consignou que o exame da matéria versada no Recurso de Revista dependeria de análise da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que a violação constitucional, se existente, seria indireta e reflexa, o que não se amolda ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST, que restringem a admissibilidade do apelo extraordinário, em sede de execução, à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República. 2. Com efeito, a matéria demanda análise da legislação adjetiva que trata do alcance da coisa julgada, dos limites da decisão em relação ao pedido e das hipóteses de cabimento de liquidação por artigos. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2323/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento desprovido com fundamento no, 896, § 2º, da clt e na súmula nº 266/tst, o acórdão embargado consignou.

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