TST - AIRR - 2139/2001-024-05-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PADV. A decisão do Regional, que rejeitou a transação alegada pela Reclamada, por entender que a adesão do Obreiro ao Plano de Demissão Voluntária não importa quitação genérica de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, encontra-se em consonância com a OJ-270 da SDBI-1 do TST, de modo que o processamento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2139/2001-024-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, transação, adesão ao padv.

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