STJ - EDcl no REsp 396115 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181386-2


17/nov/2003

LEI N. 10.684/2003. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO
SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUBSTITUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM.
1. Os honorários advocatícios fixados por ocasião da homologação do
pedido de renúncia formulado em face de adesão ao regime de
benefícios instituídos pela Lei n. 10.684/2003 devem substituir
aqueles arbitrados pelo Juízo a quo, sob pena de se incorrer em
agravamento desaconselhável da situação do contribuinte que busca a
regularização de suas dívidas perante a Receita.
2. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396115 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181386-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 249
Tópicos lei n, homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual, fixação de honorários advocatícios.

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