TST - AIRR - 361/1998-007-05-00


24/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de argüição despida de fundamento consistente para autorizar o acatamento da tese de nulidade da decisão. O acórdão que julgou o recurso ordinário do Reclamante, para indeferir o adicional em questão, firmou seu convencimento com respaldo nos elementos fático-probatórios carreados aos autos. Restou demonstrado que o Colegiado examinou todos os aspectos da questão de forma fundamentada, pautado nos princípios da razoabilidade e do livre convencimento, inseridos na Súmula 221/TST e no art. 131 do CPC, de modo que não prospera a alegação de negativa de tutela jurisdicional, permanecendo incólumes os arts. 458 e 535, II, do CPC, e 832 da CLT, uma vez observados os parâmetros fixados nos mencionados dispositivos. s arestos indicados ao confronto, por sua vez, não servem para fundamentar a preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI desta Corte. 2. ENQUADRAMENTO. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 460 da CLT. Consoante a exegese da alínea “c”, do art. 896, da CLT, para se concluir que o preceito legal invocado pela parte foi violado seria necessário decisão contrária à norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal apontado, o que, na hipótese, não ocorreu. Quanto à alegação de dissenso, o aresto indicado ao confronto não atende ao requisito da alínea “a” do art. 896 consolidado, por ter origem no mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. O art. 469 da CLT prescreve que não se configura transferência a que não importar necessariamente na mudança de domicílio, e o Regional assegurou que não houve transferência de domicílio, já que o obreiro viajava para a microregião de Jequié, e lá executava o labor de segunda a sexta-feira, passando os sábados e domingos na sua residência em Salvador. Não obstante, o Regional deixa evidenciado que a empresa custeava as despesas de hospedagem, alimentação e transporte, o que reforça a tese da inexistência de mudança de domicílio.Agravo desprovido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO GENERAL MOTORS S/A 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A pretensão encontra obstáculo intransponível na Súmula 297/TST, eis que não houve debate acerca da gratificação semestral no acórdão guerreado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/1998-007-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, trata-se de argüição despida.

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