TST - AIRR - 1764/1999-018-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DO ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Eg. Regional registrou a inexistência de acordo de compensação escrito para a compensação de horas, estando o decisum em conformidade com o entendimento já sedimentado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 85, item I (ex-OJ 182/SBDI-1), cujo Verbete traz que “A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/1999-018-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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