STJ - EDcl no REsp 460806 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107322-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA.
1. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. O encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 aplica-se
somente à cobrança da Dívida Ativa da União, conforme alteração
promovida pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78, e não às ações de
consignação em pagamento ajuizadas em face desta.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 460806 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107322-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 260
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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