STJ - EDcl no Ag 503260 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0029059-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, em nome dos princípios da
economia processual e da fungibilidade.
2. Aplica-se aos casos de compensação dos valores indevidamente
recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o pro
labore de autônomos, avulsos e administradores, a mesma sistemática
de contagem do prazo prescricional utilizada nas hipóteses de
restituição do indébito tributário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 503260 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0029059-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 273
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão monocrática.

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