TST - AIRR - 1999/1997-055-15-00


24/jun/2005

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Não viola a literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988 decisão pela qual se determina, na fase de execução, a redução do valor da multa fixada no processo de conhecimento, quando evidenciado que tal procedimento decorreu da estrita observância da faculdade conferida no teor do artigo 644, parágrafo único, do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1999/1997-055-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos obrigação de fazer, descumprimento, multa.

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