STJ - AgRg nos EDcl no Ag 430609 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193127-3


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA MP N. 38/2002.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.
1. A sucumbência é ônus processual que se impõe quando há
desistência da ação, por força do previsto no art. 26, caput, do
Código de Processo Civil.
2. Como as decisões homologatórias de desistência têm cunho
eminentemente declaratório, utiliza-se como referência para a
fixação dos honorários advocatícios a regra da eqüidade inscrita no
art. 20, § 4º, do CPC, e, nesse caso, nada impede que seja empregado
como parâmetro, inclusive por ser mais benéfico ao contribuinte, o
limite máximo imposto pelo art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 430609 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193127-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 254
Tópicos processual civil, adesão ao benefício instituído pela mp n, desistência da ação.

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