TST - AIRR - 82173/2003-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO TST. A Súmula nº 304 do TST somente tem incidência quando a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil (item nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória), não sendo esse o caso da FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82173/2003-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora, súmula 304 do tst.

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