STJ - AgRg no REsp 67520 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0028091-4


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICAÇÃO NO MESMO
EXERCÍCIO DA COBRANÇA. ILEGALIDADE.
1. O STJ firmou entendimento da ilegalidade da majoração ou
alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo
exercício da exigência fiscal.
2. Ilegalidade da majoração do IPTU, no Município do Rio de Janeiro,
exercício 1991, reconhecida por esta Corte.
3. Precedentes iterativos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 67520 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0028091-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 240
Tópicos agravo regimental, iptu, planta de valores.

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