TST - ED-AG-ED-RR - 33493/2002-902-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - CARACTERIZAÇÃO. O Regional refuta a perícia administrativa do INSS e decide com base no laudo da perícia judicial. Já o paradigma que ensejou o conhecimento da revista, contrapõe-se justamente a esta tese, consignando, entre outros aspectos, que esse tipo de perícia não tem força jurídica para confrontar com o resultado da junta médica do INSS. De outra parte, cumpre esclarecer que o fato de a reclamante indicar, em sua revista, a ofensa aos arts. 7º, XXXVII, da CF, 168,169, 199 da CLT, 19, § § 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, não invalida a especificidade do aresto por ela transcrito, a pretexto de que ele versa sobre a ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, já que o art. 896 da CLT admite o conhecimento do recurso, tanto por violação de lei e/ou da Constituição, como por divergência jurisprudencial. São, portanto, requisitos distintos e que não se opõem. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-RR - 33493/2002-902-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos especificidade do aresto paradigma, caracterização.

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