TST - ED-AIRR - 118/1999-117-15-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão a ser corrigida via embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamante que se corrija eventual erro de julgamento, quando tal pretensão não encontra guarida na estreita via do apelo eleito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 118/1999-117-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, necessidade de suplementação da decisão, inexistência.

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