STJ - HC 29385 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128448-0


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO
PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de
intimação pessoal do Defensor Público ou dativo da inclusão em pauta
e da data designada para julgamento da apelação acarreta nulidade
absoluta por cerceamento de defesa, eis que frustrada a
possibilidade de apresentação de memoriais, ou mesmo da realização
de sustentação oral.
Habeas Corpus deferido para anular o acórdão proferido no Recurso em
Sentido Estrito nº 290.030.3/0 e todos os atos processuais
subseqüentes, para que outro julgamento seja proferido com a prévia
intimação pessoal do Defensor dativo, vedada a reformatio in pejus
indireta. Fica mantida a custódia do paciente em razão da r.
sentença de pronúncia.

Tribunal STJ
Processo HC 29385 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128448-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 348
Tópicos habeas corpus, processual penal, sentença condenatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›