TST - AIRR - 82397/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA - SÚMULA N° 297 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 2. Nesse contexto, o despacho da Juíza Relatora, no sentido de que a certidão da qual constava que houve pedido de inversão de pauta e posterior julgamento com desconsideração da inversão deferida, fosse considerada como parte integrante da certidão de julgamento, não tem o condão de prequestionar a questão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82397/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento requerimento de inversão da pauta, súmula n° 297 do tst, consoante o disposto na.

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